Na Revisão de Benefícios, você pode buscar pelo ressarcimento de valores que perderam de seus benefícios com o passar do tempo, inclusive com o recebimento dos valores devidos a titulo de atrasados.
REVISÕES POSSÍVEIS:
1. SÚMULA 260 + PENSÃO:
Este é para o caso em que o segurado(a) se aposentou anteriormente à CF/88, tinha direito à revisão do benefício através da Súmula 260 (primeiro reajuste integral), mas não ingressou com ação. Faleceu antes da CF/88 e deixou pensão por morte pelo valor do benefício que recebia. Então é possível revisão dos dois benefícios: do titular e o da pensão.
2. SÚMULA 2 DO TRF + SÚMULA 260 + PENSÃO:
Este é para o caso de o segurado(a) ter direito à revisão, primeiro da Súmula 02 do TRF, depois da súmula 260 com reflexos na pensão. Isso quer dizer que são três revisões para um mesmo caso, desde que benefícios iniciados antes da CF/88.
3. SOMENTE A SÚMULA 02 DO TRF:
Para benefícios ainda não revisados. Índices das ORTN/OTN (TABELA PARA DONWLOAD), depende da data do inicio do benefício que deve cruzar com o índice da tabela anexo.
4. REVISÕES DE COEFICIENTE DE CÁLCULO:
Este é por erro e a mais comum de todas as revisões: Na contagem do tempo de serviço; não consideração de tempo de atividade rural; tempo de atividade especial ou até mesmo erro aritmético. Ainda por falha na interpretação da legislação à época como no caso de auxílio-doença e invalidez (previdenciário ou acidentário), salários-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso.
5. ENCHENTE DE 1983:
Este é para o caso em que o INSS perdeu os Processos Concessórios dos benefícios, especialmente para os casos das revisões através da Súmula 02 do TRF. Existe um entendimento na JFSC de que estes benefícios não poderiam ficar sem revisões, e, por isso, elaboraram uma tabela prática com diversos índices nas respectivas datas, com o aval do INSS sobre a perda dos documentos.
6. TRANSFORMAÇÃO DO AUX. SUPLEMENTAR EM AUX. ACIDENTE:
Este e transformação do auxílio-suplementar em auxílio-acidente (auxílio-suplementar de 20% para auxílio-acidente para 50%), com a majoração do percentual recebido, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
7. BURACO NEGRO:
Este é para benefícios concedidos entre 05/10/1988 (CF/88) até 05/04/1991. Ficou conhecido como BURACO NEGRO, porque, a concessão dos benefícios ficou dependendo de regulamentação, que somente veio a ocorrer com a entrada da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Até essa regulamentação os benefícios foram concedidos através do Decreto anterior, ou seja, através do Decreto nº 89.312/84. Na regulamentação (Lei nº 8.213/91) foi acrescentado o art. 144 e § único que mencionava que todos os benefícios concedidos nesse período deveriam ser revistos pelo INSS através dos critérios da Lei º 8.213/91, porém com reflexos financeiros somente a partir de 06/1992. Administrativamente, nem todos os benefícios foram revisados corretamente pelo INSS por diversos motivos (conflito entra uma legislação e outra). Neste período cabem os mais diversos tipos de revisões e dependem da extração da copia integral do processo administrativo.
8. BURACO VERDE:
Este se refere aos benefícios iniciados a partir de 04/1991 que foram limitados a um TETO MÁXIMO de concessão e tiveram o primeiro reajuste de forma proporcional. Para esta solução veio o art. 26 da Lei nº 8.880/94, que acrescentou que todos os benefícios que tiveram Salário de Benefício superior, deverão se aplicados um adicional de acréscimo correspondente à média entre o salário de benefício e o teto concedido, que deve ser somado ao índice aplicado na data do primeiro reajustamento. Administrativamente, nem todos os benefícios foram revisados pelo INSS. Por isso milhares de ações no País.
9. BURACO VERDE-CLARO:
É o mesmo que BURACO VERDE, somente se refere à retroação da Lei nº 8.880/94, ou seja, revisão dos benefícios iniciados anteriormente á 04/1991, porque, lá também existiram benefícios limitados aos TETOS e com os primeiros reajustes de forma proporcional.
10. BURACO AMARELO:
Trata-se do reajuste do salário-de-contribuição de 12/1998 que passou de R$ 1.081,80 para R$ 1.200,00, mas não repassados no reajuste dos benefícios em manutenção, ou seja, nesta data não houve reajuste nos benefícios. Esta questão está sobrestada.
11. PARCELAS ADICIONAIS:
Este á para aposentadoria iniciadas até a CF/88, cujos cálculos do INSS foram elaborados considerando somente os últimos 36 salários-de-contribuição informados pela empresa, ou seja, somente os últimos três anos de contribuições acima dos menores valores-teto. Ocorre que, mesmo antes da apresentação dos formulários, muitos segurados já haviam contribuído por valores maiores que os menores valores-teto, porém não foram observados pelo INSS. Isso aumenta a RMI dos segurados.
12. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM:
Os precedentes dos Tribunais indicam qual a legislação a ser aplicada e quais os documentos exigidos, ou seja: até 28/04/1995; 29/03/1997 e 28/05/1998. O INSS, não obedeceu a legislação à época. Categorias profissionais, presunção legal, formulários SB-40, DSS-8030, Ruído (decibéis), laudo pericial, termo final etc. Neste caso, cabem diversos tipos de ações.
13. REVISÃO DE CRITÉRIO DE CONCESSÃO:
Para benefícios iniciados após Emenda 20, proporcionais ou integrais. Qual o critério mais vantajoso: Pela Lei nº 8.213/91; pela regra de transição e pela nova regra (fator previdenciário).
14. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E INVALIDEZ APÓS EC Nº 20:
Revisão do auxílio-doença considerando os 80% maiores salários-de-contribuição. Mais vantajoso. Com reflexos na aposentadoria por invalidez. Precedentes.
15. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO:
É para benefícios de aposentadoria concedidos pela Lei 9.876/99 (Regra nova – Fator Previdenciário), com índice proporcional diminuído de 5%. Exemplo: O segurado em 16/12/1998 teria que cumprir + 40% do tempo que faltava nesta data. Este período chamado de PEDÁGIO foi cumprido pelo segurado na data da aposentadoria, porém, digamos que ela tenha um tempo total de 31 anos, 07 meses e 05 dias, então o INSS lhe concede o coeficiente de 70% ao contrário de 75%. Neste caso, o segurado foi penalizado duas vezes: Uma no pagamento de pedágio e outra na utilização do chamado Fator Previdenciário. Precedentes (NOVO). Além de que esse pedágio não se trata de PAGAMENTO, e, sim de CUMPRIMENTO DE TEMPO A MAIS.
16. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO:
Para benefícios suspensos por perícia médica do INSS. Ação de restabelecimento por perícia médica indicada pelo Juízo.
17. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO (QUALQUER)
Ação judicial de concessão de benefício, desde que se tenha uma negativa do INSS. Envolve toda a análise do direito do segurado ao benefício.
18. CONCESSÃO NORMAL:
É o encaminhamento junto ao INSS, a equipe da MACOHIN SIEGEL & ADVOGADOS ASSOCIADOS, acompanha o segurado no ato da concessão.
19. DESAPOSENTAÇÃO:
Esta é para o caso de segurados aposentados que querem uma nova aposentadoria se for mais vantajosa. Para isso, devem comprovar que após a aposentadoria continuaram trabalhando e recolhendo para a Previdência. É possível a concessão de nova aposentadoria, porém, com a devolução dos valores recebidos corrigidos monetariamente. Para se saber se é vantajoso ou não, é necessário todos os cálculos prévios. Precedente.
OBSERVAÇÕES:
Para estas questões é fundamental toda a documentação do segurado (Processo Concessório) e outros.
A prescrição qüinqüenal é de 5 (cinco) anos respeitados os direitos de menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes.
ADVOCACIA CAMPINAS Rua Uruguaiana, 762 - Bosque- Campinas/SP Fone: (19) 3381 4487 fale conosco: contato@portela.adv.br
quarta-feira, 20 de julho de 2011
Justiça dá auxílio antes de julgar a ação
A Justiça Federal em São Paulo antecipou o pagamento do auxílio-doença para uma segurada do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que estava com problemas de saúde que a incapacitaram para o trabalho antes do julgamento final da ação.
A segurada começou a receber o benefício por incapacidade por meio de tutela antecipada --mecanismo que permite adiantar, de maneira provisória, a decisão do juiz.
A Previdência recorreu à segunda instância, que manteve o pagamento antecipado. A decisão é do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) e foi publicada no dia 17 de dezembro
A segurada começou a receber o benefício por incapacidade por meio de tutela antecipada --mecanismo que permite adiantar, de maneira provisória, a decisão do juiz.
A Previdência recorreu à segunda instância, que manteve o pagamento antecipado. A decisão é do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) e foi publicada no dia 17 de dezembro
quinta-feira, 7 de julho de 2011
Revisões de Aposentadorias e Benefícios.
Na Revisão de Benefícios, você pode buscar pelo ressarcimento de valores que perderam de seus benefícios com o passar do tempo, inclusive com o recebimento dos valores devidos a titulo de atrasados.
REVISÕES POSSÍVEIS:
1. SÚMULA 260 + PENSÃO:
Este é para o caso em que o segurado(a) se aposentou anteriormente à CF/88, tinha direito à revisão do benefício através da Súmula 260 (primeiro reajuste integral), mas não ingressou com ação. Faleceu antes da CF/88 e deixou pensão por morte pelo valor do benefício que recebia. Então é possível revisão dos dois benefícios: do titular e o da pensão.
2. SÚMULA 2 DO TRF + SÚMULA 260 + PENSÃO:
Este é para o caso de o segurado(a) ter direito à revisão, primeiro da Súmula 02 do TRF, depois da súmula 260 com reflexos na pensão. Isso quer dizer que são três revisões para um mesmo caso, desde que benefícios iniciados antes da CF/88.
3. SOMENTE A SÚMULA 02 DO TRF:
Para benefícios ainda não revisados. Índices das ORTN/OTN (TABELA PARA DONWLOAD), depende da data do inicio do benefício que deve cruzar com o índice da tabela anexo.
4. REVISÕES DE COEFICIENTE DE CÁLCULO:
Este é por erro e a mais comum de todas as revisões: Na contagem do tempo de serviço; não consideração de tempo de atividade rural; tempo de atividade especial ou até mesmo erro aritmético. Ainda por falha na interpretação da legislação à época como no caso de auxílio-doença e invalidez (previdenciário ou acidentário), salários-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso.
5. ENCHENTE DE 1983:
Este é para o caso em que o INSS perdeu os Processos Concessórios dos benefícios, especialmente para os casos das revisões através da Súmula 02 do TRF. Existe um entendimento na JFSC de que estes benefícios não poderiam ficar sem revisões, e, por isso, elaboraram uma tabela prática com diversos índices nas respectivas datas, com o aval do INSS sobre a perda dos documentos.
6. TRANSFORMAÇÃO DO AUX. SUPLEMENTAR EM AUX. ACIDENTE:
Este e transformação do auxílio-suplementar em auxílio-acidente (auxílio-suplementar de 20% para auxílio-acidente para 50%), com a majoração do percentual recebido, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
7. BURACO NEGRO:
Este é para benefícios concedidos entre 05/10/1988 (CF/88) até 05/04/1991. Ficou conhecido como BURACO NEGRO, porque, a concessão dos benefícios ficou dependendo de regulamentação, que somente veio a ocorrer com a entrada da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Até essa regulamentação os benefícios foram concedidos através do Decreto anterior, ou seja, através do Decreto nº 89.312/84. Na regulamentação (Lei nº 8.213/91) foi acrescentado o art. 144 e § único que mencionava que todos os benefícios concedidos nesse período deveriam ser revistos pelo INSS através dos critérios da Lei º 8.213/91, porém com reflexos financeiros somente a partir de 06/1992. Administrativamente, nem todos os benefícios foram revisados corretamente pelo INSS por diversos motivos (conflito entra uma legislação e outra). Neste período cabem os mais diversos tipos de revisões e dependem da extração da copia integral do processo administrativo.
8. BURACO VERDE:
Este se refere aos benefícios iniciados a partir de 04/1991 que foram limitados a um TETO MÁXIMO de concessão e tiveram o primeiro reajuste de forma proporcional. Para esta solução veio o art. 26 da Lei nº 8.880/94, que acrescentou que todos os benefícios que tiveram Salário de Benefício superior, deverão se aplicados um adicional de acréscimo correspondente à média entre o salário de benefício e o teto concedido, que deve ser somado ao índice aplicado na data do primeiro reajustamento. Administrativamente, nem todos os benefícios foram revisados pelo INSS. Por isso milhares de ações no País.
9. BURACO VERDE-CLARO:
É o mesmo que BURACO VERDE, somente se refere à retroação da Lei nº 8.880/94, ou seja, revisão dos benefícios iniciados anteriormente á 04/1991, porque, lá também existiram benefícios limitados aos TETOS e com os primeiros reajustes de forma proporcional.
10. BURACO AMARELO:
Trata-se do reajuste do salário-de-contribuição de 12/1998 que passou de R$ 1.081,80 para R$ 1.200,00, mas não repassados no reajuste dos benefícios em manutenção, ou seja, nesta data não houve reajuste nos benefícios. Esta questão está sobrestada.
11. PARCELAS ADICIONAIS:
Este á para aposentadoria iniciadas até a CF/88, cujos cálculos do INSS foram elaborados considerando somente os últimos 36 salários-de-contribuição informados pela empresa, ou seja, somente os últimos três anos de contribuições acima dos menores valores-teto. Ocorre que, mesmo antes da apresentação dos formulários, muitos segurados já haviam contribuído por valores maiores que os menores valores-teto, porém não foram observados pelo INSS. Isso aumenta a RMI dos segurados.
12. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM:
Os precedentes dos Tribunais indicam qual a legislação a ser aplicada e quais os documentos exigidos, ou seja: até 28/04/1995; 29/03/1997 e 28/05/1998. O INSS, não obedeceu a legislação à época. Categorias profissionais, presunção legal, formulários SB-40, DSS-8030, Ruído (decibéis), laudo pericial, termo final etc. Neste caso, cabem diversos tipos de ações.
13. REVISÃO DE CRITÉRIO DE CONCESSÃO:
Para benefícios iniciados após Emenda 20, proporcionais ou integrais. Qual o critério mais vantajoso: Pela Lei nº 8.213/91; pela regra de transição e pela nova regra (fator previdenciário).
14. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E INVALIDEZ APÓS EC Nº 20:
Revisão do auxílio-doença considerando os 80% maiores salários-de-contribuição. Mais vantajoso. Com reflexos na aposentadoria por invalidez. Precedentes.
15. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO:
É para benefícios de aposentadoria concedidos pela Lei 9.876/99 (Regra nova – Fator Previdenciário), com índice proporcional diminuído de 5%. Exemplo: O segurado em 16/12/1998 teria que cumprir + 40% do tempo que faltava nesta data. Este período chamado de PEDÁGIO foi cumprido pelo segurado na data da aposentadoria, porém, digamos que ela tenha um tempo total de 31 anos, 07 meses e 05 dias, então o INSS lhe concede o coeficiente de 70% ao contrário de 75%. Neste caso, o segurado foi penalizado duas vezes: Uma no pagamento de pedágio e outra na utilização do chamado Fator Previdenciário. Precedentes (NOVO). Além de que esse pedágio não se trata de PAGAMENTO, e, sim de CUMPRIMENTO DE TEMPO A MAIS.
16. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO:
Para benefícios suspensos por perícia médica do INSS. Ação de restabelecimento por perícia médica indicada pelo Juízo.
17. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO (QUALQUER)
Ação judicial de concessão de benefício, desde que se tenha uma negativa do INSS. Envolve toda a análise do direito do segurado ao benefício.
18. CONCESSÃO NORMAL:
É o encaminhamento junto ao INSS, a equipe da MACOHIN SIEGEL & ADVOGADOS ASSOCIADOS, acompanha o segurado no ato da concessão.
19. DESAPOSENTAÇÃO:
Esta é para o caso de segurados aposentados que querem uma nova aposentadoria se for mais vantajosa. Para isso, devem comprovar que após a aposentadoria continuaram trabalhando e recolhendo para a Previdência. É possível a concessão de nova aposentadoria, porém, com a devolução dos valores recebidos corrigidos monetariamente. Para se saber se é vantajoso ou não, é necessário todos os cálculos prévios. Precedente.
OBSERVAÇÕES:
Para estas questões é fundamental toda a documentação do segurado (Processo Concessório) e outros.
A prescrição qüinqüenal é de 5 (cinco) anos respeitados os direitos de menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes.
Na decadência (10 anos), deve-se sempre verificar o benefício anterior (base).
REVISÕES POSSÍVEIS:
1. SÚMULA 260 + PENSÃO:
Este é para o caso em que o segurado(a) se aposentou anteriormente à CF/88, tinha direito à revisão do benefício através da Súmula 260 (primeiro reajuste integral), mas não ingressou com ação. Faleceu antes da CF/88 e deixou pensão por morte pelo valor do benefício que recebia. Então é possível revisão dos dois benefícios: do titular e o da pensão.
2. SÚMULA 2 DO TRF + SÚMULA 260 + PENSÃO:
Este é para o caso de o segurado(a) ter direito à revisão, primeiro da Súmula 02 do TRF, depois da súmula 260 com reflexos na pensão. Isso quer dizer que são três revisões para um mesmo caso, desde que benefícios iniciados antes da CF/88.
3. SOMENTE A SÚMULA 02 DO TRF:
Para benefícios ainda não revisados. Índices das ORTN/OTN (TABELA PARA DONWLOAD), depende da data do inicio do benefício que deve cruzar com o índice da tabela anexo.
4. REVISÕES DE COEFICIENTE DE CÁLCULO:
Este é por erro e a mais comum de todas as revisões: Na contagem do tempo de serviço; não consideração de tempo de atividade rural; tempo de atividade especial ou até mesmo erro aritmético. Ainda por falha na interpretação da legislação à época como no caso de auxílio-doença e invalidez (previdenciário ou acidentário), salários-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso.
5. ENCHENTE DE 1983:
Este é para o caso em que o INSS perdeu os Processos Concessórios dos benefícios, especialmente para os casos das revisões através da Súmula 02 do TRF. Existe um entendimento na JFSC de que estes benefícios não poderiam ficar sem revisões, e, por isso, elaboraram uma tabela prática com diversos índices nas respectivas datas, com o aval do INSS sobre a perda dos documentos.
6. TRANSFORMAÇÃO DO AUX. SUPLEMENTAR EM AUX. ACIDENTE:
Este e transformação do auxílio-suplementar em auxílio-acidente (auxílio-suplementar de 20% para auxílio-acidente para 50%), com a majoração do percentual recebido, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
7. BURACO NEGRO:
Este é para benefícios concedidos entre 05/10/1988 (CF/88) até 05/04/1991. Ficou conhecido como BURACO NEGRO, porque, a concessão dos benefícios ficou dependendo de regulamentação, que somente veio a ocorrer com a entrada da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Até essa regulamentação os benefícios foram concedidos através do Decreto anterior, ou seja, através do Decreto nº 89.312/84. Na regulamentação (Lei nº 8.213/91) foi acrescentado o art. 144 e § único que mencionava que todos os benefícios concedidos nesse período deveriam ser revistos pelo INSS através dos critérios da Lei º 8.213/91, porém com reflexos financeiros somente a partir de 06/1992. Administrativamente, nem todos os benefícios foram revisados corretamente pelo INSS por diversos motivos (conflito entra uma legislação e outra). Neste período cabem os mais diversos tipos de revisões e dependem da extração da copia integral do processo administrativo.
8. BURACO VERDE:
Este se refere aos benefícios iniciados a partir de 04/1991 que foram limitados a um TETO MÁXIMO de concessão e tiveram o primeiro reajuste de forma proporcional. Para esta solução veio o art. 26 da Lei nº 8.880/94, que acrescentou que todos os benefícios que tiveram Salário de Benefício superior, deverão se aplicados um adicional de acréscimo correspondente à média entre o salário de benefício e o teto concedido, que deve ser somado ao índice aplicado na data do primeiro reajustamento. Administrativamente, nem todos os benefícios foram revisados pelo INSS. Por isso milhares de ações no País.
9. BURACO VERDE-CLARO:
É o mesmo que BURACO VERDE, somente se refere à retroação da Lei nº 8.880/94, ou seja, revisão dos benefícios iniciados anteriormente á 04/1991, porque, lá também existiram benefícios limitados aos TETOS e com os primeiros reajustes de forma proporcional.
10. BURACO AMARELO:
Trata-se do reajuste do salário-de-contribuição de 12/1998 que passou de R$ 1.081,80 para R$ 1.200,00, mas não repassados no reajuste dos benefícios em manutenção, ou seja, nesta data não houve reajuste nos benefícios. Esta questão está sobrestada.
11. PARCELAS ADICIONAIS:
Este á para aposentadoria iniciadas até a CF/88, cujos cálculos do INSS foram elaborados considerando somente os últimos 36 salários-de-contribuição informados pela empresa, ou seja, somente os últimos três anos de contribuições acima dos menores valores-teto. Ocorre que, mesmo antes da apresentação dos formulários, muitos segurados já haviam contribuído por valores maiores que os menores valores-teto, porém não foram observados pelo INSS. Isso aumenta a RMI dos segurados.
12. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM:
Os precedentes dos Tribunais indicam qual a legislação a ser aplicada e quais os documentos exigidos, ou seja: até 28/04/1995; 29/03/1997 e 28/05/1998. O INSS, não obedeceu a legislação à época. Categorias profissionais, presunção legal, formulários SB-40, DSS-8030, Ruído (decibéis), laudo pericial, termo final etc. Neste caso, cabem diversos tipos de ações.
13. REVISÃO DE CRITÉRIO DE CONCESSÃO:
Para benefícios iniciados após Emenda 20, proporcionais ou integrais. Qual o critério mais vantajoso: Pela Lei nº 8.213/91; pela regra de transição e pela nova regra (fator previdenciário).
14. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E INVALIDEZ APÓS EC Nº 20:
Revisão do auxílio-doença considerando os 80% maiores salários-de-contribuição. Mais vantajoso. Com reflexos na aposentadoria por invalidez. Precedentes.
15. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO:
É para benefícios de aposentadoria concedidos pela Lei 9.876/99 (Regra nova – Fator Previdenciário), com índice proporcional diminuído de 5%. Exemplo: O segurado em 16/12/1998 teria que cumprir + 40% do tempo que faltava nesta data. Este período chamado de PEDÁGIO foi cumprido pelo segurado na data da aposentadoria, porém, digamos que ela tenha um tempo total de 31 anos, 07 meses e 05 dias, então o INSS lhe concede o coeficiente de 70% ao contrário de 75%. Neste caso, o segurado foi penalizado duas vezes: Uma no pagamento de pedágio e outra na utilização do chamado Fator Previdenciário. Precedentes (NOVO). Além de que esse pedágio não se trata de PAGAMENTO, e, sim de CUMPRIMENTO DE TEMPO A MAIS.
16. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO:
Para benefícios suspensos por perícia médica do INSS. Ação de restabelecimento por perícia médica indicada pelo Juízo.
17. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO (QUALQUER)
Ação judicial de concessão de benefício, desde que se tenha uma negativa do INSS. Envolve toda a análise do direito do segurado ao benefício.
18. CONCESSÃO NORMAL:
É o encaminhamento junto ao INSS, a equipe da MACOHIN SIEGEL & ADVOGADOS ASSOCIADOS, acompanha o segurado no ato da concessão.
19. DESAPOSENTAÇÃO:
Esta é para o caso de segurados aposentados que querem uma nova aposentadoria se for mais vantajosa. Para isso, devem comprovar que após a aposentadoria continuaram trabalhando e recolhendo para a Previdência. É possível a concessão de nova aposentadoria, porém, com a devolução dos valores recebidos corrigidos monetariamente. Para se saber se é vantajoso ou não, é necessário todos os cálculos prévios. Precedente.
OBSERVAÇÕES:
Para estas questões é fundamental toda a documentação do segurado (Processo Concessório) e outros.
A prescrição qüinqüenal é de 5 (cinco) anos respeitados os direitos de menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes.
Na decadência (10 anos), deve-se sempre verificar o benefício anterior (base).
terça-feira, 5 de julho de 2011
Justiça dá mais atrasados em revisão por invalidez
Luciana Lazarini
do Agora
A Justiça Federal do Paraná aumentou os atrasados de um segurado do INSS que tem direito à revisão da aposentadoria por invalidez concedida entre 2001 e 2009.
Os atrasados são a bolada paga aos segurados pela correção dos benefícios de anos anteriores ao pedido da ação. Tradicionalmente, são levados em conta os cinco anos antes de a Justiça ser acionada.
Porém, na decisão da Justiça, foi entendido que esse prazo pode ser maior porque o INSS reconheceu, por meio de um memorando de 15 de abril de 2010, o direito à revisão de todos esses segurados.
do Agora
A Justiça Federal do Paraná aumentou os atrasados de um segurado do INSS que tem direito à revisão da aposentadoria por invalidez concedida entre 2001 e 2009.
Os atrasados são a bolada paga aos segurados pela correção dos benefícios de anos anteriores ao pedido da ação. Tradicionalmente, são levados em conta os cinco anos antes de a Justiça ser acionada.
Porém, na decisão da Justiça, foi entendido que esse prazo pode ser maior porque o INSS reconheceu, por meio de um memorando de 15 de abril de 2010, o direito à revisão de todos esses segurados.
sexta-feira, 17 de junho de 2011
REVISÕES DE BENEFÍCIOS
Na Revisão de Benefícios, você pode buscar pelo ressarcimento de valores que perderam de seus benefícios com o passar do tempo, inclusive com o recebimento dos valores devidos a titulo de atrasados.
REVISÕES POSSÍVEIS:
1. SÚMULA 260 + PENSÃO:
Este é para o caso em que o segurado(a) se aposentou anteriormente à CF/88, tinha direito à revisão do benefício através da Súmula 260 (primeiro reajuste integral), mas não ingressou com ação. Faleceu antes da CF/88 e deixou pensão por morte pelo valor do benefício que recebia. Então é possível revisão dos dois benefícios: do titular e o da pensão.
2. SÚMULA 2 DO TRF + SÚMULA 260 + PENSÃO:
Este é para o caso de o segurado(a) ter direito à revisão, primeiro da Súmula 02 do TRF, depois da súmula 260 com reflexos na pensão. Isso quer dizer que são três revisões para um mesmo caso, desde que benefícios iniciados antes da CF/88.
3. SOMENTE A SÚMULA 02 DO TRF:
Para benefícios ainda não revisados. Índices das ORTN/OTN (TABELA PARA DONWLOAD), depende da data do inicio do benefício que deve cruzar com o índice da tabela anexo.
4. REVISÕES DE COEFICIENTE DE CÁLCULO:
Este é por erro e a mais comum de todas as revisões: Na contagem do tempo de serviço; não consideração de tempo de atividade rural; tempo de atividade especial ou até mesmo erro aritmético. Ainda por falha na interpretação da legislação à época como no caso de auxílio-doença e invalidez (previdenciário ou acidentário), salários-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso.
5. ENCHENTE DE 1983:
Este é para o caso em que o INSS perdeu os Processos Concessórios dos benefícios, especialmente para os casos das revisões através da Súmula 02 do TRF. Existe um entendimento na JFSC de que estes benefícios não poderiam ficar sem revisões, e, por isso, elaboraram uma tabela prática com diversos índices nas respectivas datas, com o aval do INSS sobre a perda dos documentos.
6. TRANSFORMAÇÃO DO AUX. SUPLEMENTAR EM AUX. ACIDENTE:
Este e transformação do auxílio-suplementar em auxílio-acidente (auxílio-suplementar de 20% para auxílio-acidente para 50%), com a majoração do percentual recebido, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
7. BURACO NEGRO:
Este é para benefícios concedidos entre 05/10/1988 (CF/88) até 05/04/1991. Ficou conhecido como BURACO NEGRO, porque, a concessão dos benefícios ficou dependendo de regulamentação, que somente veio a ocorrer com a entrada da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Até essa regulamentação os benefícios foram concedidos através do Decreto anterior, ou seja, através do Decreto nº 89.312/84. Na regulamentação (Lei nº 8.213/91) foi acrescentado o art. 144 e § único que mencionava que todos os benefícios concedidos nesse período deveriam ser revistos pelo INSS através dos critérios da Lei º 8.213/91, porém com reflexos financeiros somente a partir de 06/1992. Administrativamente, nem todos os benefícios foram revisados corretamente pelo INSS por diversos motivos (conflito entra uma legislação e outra). Neste período cabem os mais diversos tipos de revisões e dependem da extração da copia integral do processo administrativo.
8. BURACO VERDE:
Este se refere aos benefícios iniciados a partir de 04/1991 que foram limitados a um TETO MÁXIMO de concessão e tiveram o primeiro reajuste de forma proporcional. Para esta solução veio o art. 26 da Lei nº 8.880/94, que acrescentou que todos os benefícios que tiveram Salário de Benefício superior, deverão se aplicados um adicional de acréscimo correspondente à média entre o salário de benefício e o teto concedido, que deve ser somado ao índice aplicado na data do primeiro reajustamento. Administrativamente, nem todos os benefícios foram revisados pelo INSS. Por isso milhares de ações no País.
9. BURACO VERDE-CLARO:
É o mesmo que BURACO VERDE, somente se refere à retroação da Lei nº 8.880/94, ou seja, revisão dos benefícios iniciados anteriormente á 04/1991, porque, lá também existiram benefícios limitados aos TETOS e com os primeiros reajustes de forma proporcional.
10. BURACO AMARELO:
Trata-se do reajuste do salário-de-contribuição de 12/1998 que passou de R$ 1.081,80 para R$ 1.200,00, mas não repassados no reajuste dos benefícios em manutenção, ou seja, nesta data não houve reajuste nos benefícios. Esta questão está sobrestada.
11. PARCELAS ADICIONAIS:
Este á para aposentadoria iniciadas até a CF/88, cujos cálculos do INSS foram elaborados considerando somente os últimos 36 salários-de-contribuição informados pela empresa, ou seja, somente os últimos três anos de contribuições acima dos menores valores-teto. Ocorre que, mesmo antes da apresentação dos formulários, muitos segurados já haviam contribuído por valores maiores que os menores valores-teto, porém não foram observados pelo INSS. Isso aumenta a RMI dos segurados.
12. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM:
Os precedentes dos Tribunais indicam qual a legislação a ser aplicada e quais os documentos exigidos, ou seja: até 28/04/1995; 29/03/1997 e 28/05/1998. O INSS, não obedeceu a legislação à época. Categorias profissionais, presunção legal, formulários SB-40, DSS-8030, Ruído (decibéis), laudo pericial, termo final etc. Neste caso, cabem diversos tipos de ações.
13. REVISÃO DE CRITÉRIO DE CONCESSÃO:
Para benefícios iniciados após Emenda 20, proporcionais ou integrais. Qual o critério mais vantajoso: Pela Lei nº 8.213/91; pela regra de transição e pela nova regra (fator previdenciário).
14. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E INVALIDEZ APÓS EC Nº 20:
Revisão do auxílio-doença considerando os 80% maiores salários-de-contribuição. Mais vantajoso. Com reflexos na aposentadoria por invalidez. Precedentes.
15. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO:
É para benefícios de aposentadoria concedidos pela Lei 9.876/99 (Regra nova – Fator Previdenciário), com índice proporcional diminuído de 5%. Exemplo: O segurado em 16/12/1998 teria que cumprir + 40% do tempo que faltava nesta data. Este período chamado de PEDÁGIO foi cumprido pelo segurado na data da aposentadoria, porém, digamos que ela tenha um tempo total de 31 anos, 07 meses e 05 dias, então o INSS lhe concede o coeficiente de 70% ao contrário de 75%. Neste caso, o segurado foi penalizado duas vezes: Uma no pagamento de pedágio e outra na utilização do chamado Fator Previdenciário. Precedentes (NOVO). Além de que esse pedágio não se trata de PAGAMENTO, e, sim de CUMPRIMENTO DE TEMPO A MAIS.
16. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO:
Para benefícios suspensos por perícia médica do INSS. Ação de restabelecimento por perícia médica indicada pelo Juízo.
17. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO (QUALQUER)
Ação judicial de concessão de benefício, desde que se tenha uma negativa do INSS. Envolve toda a análise do direito do segurado ao benefício.
18. CONCESSÃO NORMAL:
É o encaminhamento junto ao INSS, a equipe da MACOHIN SIEGEL & ADVOGADOS ASSOCIADOS, acompanha o segurado no ato da concessão.
19. DESAPOSENTAÇÃO:
Esta é para o caso de segurados aposentados que querem uma nova aposentadoria se for mais vantajosa. Para isso, devem comprovar que após a aposentadoria continuaram trabalhando e recolhendo para a Previdência. É possível a concessão de nova aposentadoria, porém, com a devolução dos valores recebidos corrigidos monetariamente. Para se saber se é vantajoso ou não, é necessário todos os cálculos prévios. Precedente.
OBSERVAÇÕES:
Para estas questões é fundamental toda a documentação do segurado (Processo Concessório) e outros.
A prescrição qüinqüenal é de 5 (cinco) anos respeitados os direitos de menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes.
Na decadência (10 anos), deve-se sempre verificar o benefício anterior (base).
REVISÕES POSSÍVEIS:
1. SÚMULA 260 + PENSÃO:
Este é para o caso em que o segurado(a) se aposentou anteriormente à CF/88, tinha direito à revisão do benefício através da Súmula 260 (primeiro reajuste integral), mas não ingressou com ação. Faleceu antes da CF/88 e deixou pensão por morte pelo valor do benefício que recebia. Então é possível revisão dos dois benefícios: do titular e o da pensão.
2. SÚMULA 2 DO TRF + SÚMULA 260 + PENSÃO:
Este é para o caso de o segurado(a) ter direito à revisão, primeiro da Súmula 02 do TRF, depois da súmula 260 com reflexos na pensão. Isso quer dizer que são três revisões para um mesmo caso, desde que benefícios iniciados antes da CF/88.
3. SOMENTE A SÚMULA 02 DO TRF:
Para benefícios ainda não revisados. Índices das ORTN/OTN (TABELA PARA DONWLOAD), depende da data do inicio do benefício que deve cruzar com o índice da tabela anexo.
4. REVISÕES DE COEFICIENTE DE CÁLCULO:
Este é por erro e a mais comum de todas as revisões: Na contagem do tempo de serviço; não consideração de tempo de atividade rural; tempo de atividade especial ou até mesmo erro aritmético. Ainda por falha na interpretação da legislação à época como no caso de auxílio-doença e invalidez (previdenciário ou acidentário), salários-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso.
5. ENCHENTE DE 1983:
Este é para o caso em que o INSS perdeu os Processos Concessórios dos benefícios, especialmente para os casos das revisões através da Súmula 02 do TRF. Existe um entendimento na JFSC de que estes benefícios não poderiam ficar sem revisões, e, por isso, elaboraram uma tabela prática com diversos índices nas respectivas datas, com o aval do INSS sobre a perda dos documentos.
6. TRANSFORMAÇÃO DO AUX. SUPLEMENTAR EM AUX. ACIDENTE:
Este e transformação do auxílio-suplementar em auxílio-acidente (auxílio-suplementar de 20% para auxílio-acidente para 50%), com a majoração do percentual recebido, não podendo ser inferior a um salário mínimo.
7. BURACO NEGRO:
Este é para benefícios concedidos entre 05/10/1988 (CF/88) até 05/04/1991. Ficou conhecido como BURACO NEGRO, porque, a concessão dos benefícios ficou dependendo de regulamentação, que somente veio a ocorrer com a entrada da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Até essa regulamentação os benefícios foram concedidos através do Decreto anterior, ou seja, através do Decreto nº 89.312/84. Na regulamentação (Lei nº 8.213/91) foi acrescentado o art. 144 e § único que mencionava que todos os benefícios concedidos nesse período deveriam ser revistos pelo INSS através dos critérios da Lei º 8.213/91, porém com reflexos financeiros somente a partir de 06/1992. Administrativamente, nem todos os benefícios foram revisados corretamente pelo INSS por diversos motivos (conflito entra uma legislação e outra). Neste período cabem os mais diversos tipos de revisões e dependem da extração da copia integral do processo administrativo.
8. BURACO VERDE:
Este se refere aos benefícios iniciados a partir de 04/1991 que foram limitados a um TETO MÁXIMO de concessão e tiveram o primeiro reajuste de forma proporcional. Para esta solução veio o art. 26 da Lei nº 8.880/94, que acrescentou que todos os benefícios que tiveram Salário de Benefício superior, deverão se aplicados um adicional de acréscimo correspondente à média entre o salário de benefício e o teto concedido, que deve ser somado ao índice aplicado na data do primeiro reajustamento. Administrativamente, nem todos os benefícios foram revisados pelo INSS. Por isso milhares de ações no País.
9. BURACO VERDE-CLARO:
É o mesmo que BURACO VERDE, somente se refere à retroação da Lei nº 8.880/94, ou seja, revisão dos benefícios iniciados anteriormente á 04/1991, porque, lá também existiram benefícios limitados aos TETOS e com os primeiros reajustes de forma proporcional.
10. BURACO AMARELO:
Trata-se do reajuste do salário-de-contribuição de 12/1998 que passou de R$ 1.081,80 para R$ 1.200,00, mas não repassados no reajuste dos benefícios em manutenção, ou seja, nesta data não houve reajuste nos benefícios. Esta questão está sobrestada.
11. PARCELAS ADICIONAIS:
Este á para aposentadoria iniciadas até a CF/88, cujos cálculos do INSS foram elaborados considerando somente os últimos 36 salários-de-contribuição informados pela empresa, ou seja, somente os últimos três anos de contribuições acima dos menores valores-teto. Ocorre que, mesmo antes da apresentação dos formulários, muitos segurados já haviam contribuído por valores maiores que os menores valores-teto, porém não foram observados pelo INSS. Isso aumenta a RMI dos segurados.
12. CONVERSÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM COMUM:
Os precedentes dos Tribunais indicam qual a legislação a ser aplicada e quais os documentos exigidos, ou seja: até 28/04/1995; 29/03/1997 e 28/05/1998. O INSS, não obedeceu a legislação à época. Categorias profissionais, presunção legal, formulários SB-40, DSS-8030, Ruído (decibéis), laudo pericial, termo final etc. Neste caso, cabem diversos tipos de ações.
13. REVISÃO DE CRITÉRIO DE CONCESSÃO:
Para benefícios iniciados após Emenda 20, proporcionais ou integrais. Qual o critério mais vantajoso: Pela Lei nº 8.213/91; pela regra de transição e pela nova regra (fator previdenciário).
14. REVISÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E INVALIDEZ APÓS EC Nº 20:
Revisão do auxílio-doença considerando os 80% maiores salários-de-contribuição. Mais vantajoso. Com reflexos na aposentadoria por invalidez. Precedentes.
15. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO:
É para benefícios de aposentadoria concedidos pela Lei 9.876/99 (Regra nova – Fator Previdenciário), com índice proporcional diminuído de 5%. Exemplo: O segurado em 16/12/1998 teria que cumprir + 40% do tempo que faltava nesta data. Este período chamado de PEDÁGIO foi cumprido pelo segurado na data da aposentadoria, porém, digamos que ela tenha um tempo total de 31 anos, 07 meses e 05 dias, então o INSS lhe concede o coeficiente de 70% ao contrário de 75%. Neste caso, o segurado foi penalizado duas vezes: Uma no pagamento de pedágio e outra na utilização do chamado Fator Previdenciário. Precedentes (NOVO). Além de que esse pedágio não se trata de PAGAMENTO, e, sim de CUMPRIMENTO DE TEMPO A MAIS.
16. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO:
Para benefícios suspensos por perícia médica do INSS. Ação de restabelecimento por perícia médica indicada pelo Juízo.
17. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO (QUALQUER)
Ação judicial de concessão de benefício, desde que se tenha uma negativa do INSS. Envolve toda a análise do direito do segurado ao benefício.
18. CONCESSÃO NORMAL:
É o encaminhamento junto ao INSS, a equipe da MACOHIN SIEGEL & ADVOGADOS ASSOCIADOS, acompanha o segurado no ato da concessão.
19. DESAPOSENTAÇÃO:
Esta é para o caso de segurados aposentados que querem uma nova aposentadoria se for mais vantajosa. Para isso, devem comprovar que após a aposentadoria continuaram trabalhando e recolhendo para a Previdência. É possível a concessão de nova aposentadoria, porém, com a devolução dos valores recebidos corrigidos monetariamente. Para se saber se é vantajoso ou não, é necessário todos os cálculos prévios. Precedente.
OBSERVAÇÕES:
Para estas questões é fundamental toda a documentação do segurado (Processo Concessório) e outros.
A prescrição qüinqüenal é de 5 (cinco) anos respeitados os direitos de menores dependentes, dos incapazes e dos ausentes.
Na decadência (10 anos), deve-se sempre verificar o benefício anterior (base).
segunda-feira, 30 de maio de 2011
Casal homossexual pode adotar bebê
Ao concederem, por unanimidade de votos, a adoção de um bebê para um casal de homossexuais, os desembargadores da 1ª Câmara Cível de Belo Horizonte mais uma vez pensaram no melhor interesse da criança, como demandam casos envolvendo menor. Para fundamentar a decisão, embasaram-se nos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e igualdade da pessoa humana, na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou os direitos dos homossexuais aos dos heterossexuais, considerando aquela união como mais uma unidade familiar, em pesquisas de especialistas no assunto, e na lei de Registros Públicos, que não proíbe o registro de nomes de pessoas do mesmo sexo na certidão.
De acordo com os autos, ficou comprovado que a mãe biológica não tem condições de cuidar do bebê, nem interesse em fazê-lo. O mesmo ocorre com a avó. O laudo psicológico demonstrou que as interessadas em adotar, que estão com a criança desde praticamente o nascimento, “cuidam bem dela e seria desaconselhável e desumano separar a criança de quem cuida dela com tanto zelo e carinho”, conforme o desembargador Eduardo Andrade.
Em 1ª Instancia, o juiz de Patos de Minas, Joamar Gomes Vieira Nunes, já havia deferido o pedido de adoção argumentando também que “a adoção é uma medida extrema, que só deve ser deferida se for para atender aos anseios do menor. Note-se neste caso, a presença das requerentes na vida desta criança é de importância ímpar, pois o mesmo encontrava-se totalmente desamparado, pois a mãe biológica não possuía condições financeiras e psicológicas de arcar com a criação de seu filho”.
O Ministério Público recorreu alegando, entre outras coisas, que a adoção do menor por homossexuais pode gerar-lhe constrangimentos futuros, pois terá que se apresentar como filho de duas mulheres. O relator do processo, desembargador Armando Freire disse em seu voto: “tenho 30 anos de exercício da judicatura e fico imaginando se, no início, decidiria da mesma forma. Acho que dificilmente seria a mesma decisão, mas é importante percebemos e acompanharmos a evolução do Direito. Sinto-me recompensando neste meu exercício de poder, conscientemente, decidir dessa forma”.
O desembargador Alberto Vilas Boas afirmou que “pessoas do mesmo sexo que desejam se reunir para constituir família podem ser diferentes para a ótica de quem assim não o é, mas, na essência, são pessoas iguais a cada um daqueles que compõe a sociedade”.
Dessa decisão cabe recurso. Se não houver alteração na decisão, as duas mulheres poderão registrar o bebê.
Processo número: 1193033-38.2008.8.13.0480
quinta-feira, 26 de maio de 2011
Conheça as situações que garantem estabilidade no emprego.
Conheça as situações que garantem estabilidade no emprego.
Gestante - É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Cipeiro - É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito (pelos colegas de trabalho) para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Dirigente Sindical - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave que deve ser devidamente apurada.
Representantes em CCP - Representantes dos empregados nas Comissões de Conciliação Prévia – CCP desde a sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Empregados eleitos Diretores de sociedades cooperativas - Gozarão da estabilidade concedida aos dirigentes sindicais.
Empregado público em período eleitoral - Lei 9.504/97 art. 73, V e alínea “a”.
Acidente do Trabalho - 0 empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantia no emprego de no mínimo doze meses, após a cessar o recebimento do auxílio-doença acidentário.
Mulher em situação de violência doméstica e familiar
Delegado de Pessoal - Art. 11 da CF
Outras garantias convencionadas:
Empregado em vias de aposentadoria;
Empregado que retorna de férias;
Empregado que retorna do auxílio-doença (comum);
Empregado alistado para prestar serviço militar.
Sede de nosso Escritório na Rua Uruguaiana, 762- Bosque- Campinas/SP
Gestante - É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Cipeiro - É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito (pelos colegas de trabalho) para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Dirigente Sindical - É vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave que deve ser devidamente apurada.
Representantes em CCP - Representantes dos empregados nas Comissões de Conciliação Prévia – CCP desde a sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.
Empregados eleitos Diretores de sociedades cooperativas - Gozarão da estabilidade concedida aos dirigentes sindicais.
Empregado público em período eleitoral - Lei 9.504/97 art. 73, V e alínea “a”.
Acidente do Trabalho - 0 empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantia no emprego de no mínimo doze meses, após a cessar o recebimento do auxílio-doença acidentário.
Mulher em situação de violência doméstica e familiar
Delegado de Pessoal - Art. 11 da CF
Outras garantias convencionadas:
Empregado em vias de aposentadoria;
Empregado que retorna de férias;
Empregado que retorna do auxílio-doença (comum);
Empregado alistado para prestar serviço militar.
Sede de nosso Escritório na Rua Uruguaiana, 762- Bosque- Campinas/SP
Principais direitos do trabalhador – Ao Sair da Empresa
Veja quais são as verbas que você tem direito.
Quando o empregado pede demissão:
Na rescisão do contrato de trabalho, por prazo indeterminado, promovida pelo empregado, sem justa causa (pedido de demissão), os respectivos direitos variam conforme o tempo de serviço.
a) Empregado com menos de um ano no emprego:
saldo de salários;
13º salário;
depósito ao FGTS relativo ao mês da rescisão e mês anterior, se for o caso; e
férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional.
b) Empregado com mais de um ano no emprego:
saldo de salários;
13º salário;
férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional (se ainda não as tiver gozado);
férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; e
depósito ao FGTS relativo ao mês da rescisão e mês anterior, se for o caso.
O empregado que pedir demissão deve cumprir o aviso prévio ou sofrer o desconto do valor correspondente.
Quando o empregado é demitido:
Na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, por iniciativa do empregador e sem justa causa, o empregado terá direito a:
a) Empregado com menos de um ano de serviço:
saldo de salários;
aviso prévio;
13º salário;
férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
depósito ao FGTS relativo ao mês da rescisão e mês anterior;
depósito de importância igual a 40% do total dos depósitos de FGTS que estiver na conta vinculada, acrescidos de juros e atualização monetária;
saque do FGTS.
b) Empregado com mais de 1 ano de serviço:
saldo de salários;
aviso prévio;
13º salário;
férias proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional;
férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional (se ainda não tirou férias);
depósitos do FGTS inclusive o referente à quitação e ao mês anterior;
40% dos depósitos de FGTS, acrescidos de juros e atualização monetária;
saque do FGTS.
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